Secretaria Municipal do Trabalho e Renda

Baixa / Encerramento do MEI

Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI devem acessar o link abaixo e solicitar agendamento. Um atendente retornará com o horário reservado pra você.

  1. A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, que podem ser cobradas pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.
  2. Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
  3. A Semtre se reserva ao direito de não realizar o procedimento de baixa caso for constatado alguma informação inverídica ou inconsistências nas informações passadas.
  4. Depois de baixado um CNPJ com a Semtre, não será aberto um novo CNPJ de MEI para o seu CPF.
  5. Depois de realizado o agendamento, o atendimento é feito de forma presencial, para o próprio MEI. Não é possível enviar representantes, mesmo com procuração.

SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE BAIXA/ENCERRAMENTO

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