Secretaria Municipal do Trabalho e Renda

Abertura, Regularização ou Alteração do MEI

Os interessados em formalizar-se como MEI devem preencher um formulário com informações sobre o seu negócio. Um atendente faz a análise das informações disponibilizadas e dá um retorno com orientações sobre como proceder para formalizar seu MEI. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis.

Caso já tenha o MEI e queira regularizar sua situação ou fazer alguma alteração, preencha o mesmo formulário e um atendente entrará em contato via e-mail.

FORMULÁRIO PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO MEI 

 

Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.

Prazo para finalização do processo todo, com inscrição municipal: 40 dias a partir da entrega de todos os documentos solicitados.

Caso necessite emitir nota fiscal de serviço, isso só será possível depois do processo completo, com a Inscrição Municipal.

 

Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:

Certidão de Condição de Microempreendedor Individual

Consultar Cartão CNPJ

Consultar Inscrição Estadual

Consulta de Optantes

 

Certidões

Certidão Negativa de Débito – Receita Federal

Certidão do INSS – Previdência Social

Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

Emissão de Nota Fiscal de Comércio

Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:

Rua do Rosário, 781 – 0800170110

 

Emissão de Nota Fiscal de Serviços

SIMPLISS Piracicaba

 

 

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