Secretaria Municipal do Trabalho e Renda

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade. Ele promover a formalização com uma carga tributária reduzida.

Foi criado pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

O limite de faturamento do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil no ano (média de R$ 6.750,00 ao mês).

Condições para ser MEI

  • A pessoa que for abrir o MEI é quem deve exercer a atividade cadastrada;
  • Não é possível terceirizar o serviço/comércio ou abrir a empresa para outra pessoa exercer;
  • Não ter sócio e não participar de outra empresa;
  • Exercer atividades permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal;
  • Exercer atividade comercial somente em local permitido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo;
  • Possuir um único estabelecimento, não podendo ter filial;
  • Ter apenas um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior).
  • Benefícios do governo são suspensos com a abertura do MEI.

Benefícios

  • Inscrição simples e gratuita;
  • Cobertura da Previdência Social (Salário Maternidade, Auxílio Doença, Aposentadoria por idade, Pensão por morte, Auxílio reclusão, entre outros);
  • Redução da carga tributária;
  • Obtenção do CNPJ e possibilidade de venda ou prestação de serviço com nota fiscal para empresas e governo;
  • Comprovação de renda e acesso a serviços bancários, microcréditos, financiamentos etc.;
  • Dispensa de contabilidade formal, devendo ser adotado somente o “Registro de Vendas e Serviços”;
  • Segurança para desenvolver o negócio.

Qual o custo?

O MEI está isento de praticamente todos os tributos (PIS, COFINS, IPI e CSLL), sendo devido apenas INSS referente a 5% do salário mínimo vigente (R$ 998,00) e o tributo de acordo o ramo de atividade:

Atividade de Comércio ou Indústria – R$ 50,90
Atividade de Prestação de Serviços – R$ 54,90
Atividade mista – R$ 55,90

Atenção

O processo de formalização do MEI é gratuito. O único custo é o pagamento mensal dos impostos aqui mencionados, conforme a atividade a ser exercida.

Qualquer outra cobrança recebida não é do Governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Obrigações

  • Pagamento das Guias do DAS mensalmente;
  • Declaração Anual do MEI de janeiro a maio;
  • Renovação do Alvará de Funcionamento Anualmente;
  • Regularizar toda e qualquer alteração que ocorra (atividade ou endereço);
  • Fazer Registro/Controle de Vendas e Serviços mensalmente.
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