Secretaria Municipal do Trabalho e Renda

Quem somos?

O Setor de Economia Informal é responsável pelas autorizações das atividades de ambulantes, pela realização de cursos de capacitação, além da coordenação e mapeamento dos pontos fixos da cidade, em parceria com o Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba (Ipplap), Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Sedema), Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Semuttran), Procuradoria Jurídica, entre outras.

As autorizações para comércio ambulante, emitidas pela Secretaria, estão pautadas na Lei Complementar 178/2006. O ambulante pode ser itinerante ou ter ponto fixo.

Itinerante: é o ambulante que exerce sua atividade carregando ou conduzindo sua mercadoria com equipamento em circulação, sem permanecer no mesmo ponto com regularidade e frequência determinada, caracterizando apropriação privada de espaço público.

Ponto fixo: é o ambulante ou camelô que exerce sua atividade com auxílio de veículo automotivo ou não, com equipamento desmontável e removível, estacionando ou parando em locais permitidos e determinados pela Semtre.

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