Secretaria Municipal do Trabalho e Renda

Documentos Necessários

NOVA AUTORIZAÇÃO

Para autorização de ponto para comércio de rua, o interessado deverá, primeiro, solicitar avaliação do ponto. A solicitação será analisado por um Comitê de Avaliação de Pontos, conforme determinado pela Portaria 3910/2017.

Para solicitação de pontos:

  • Preencher formulário padrão no guichê do setor de Economia Informal/SEMTRE;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Mapa de até 3 locais de interesse;
  • Foto do equipamento para ser avaliado;
  • Caso não tenha adquirido o equipamento, apresentar projeto para avaliação. Se aprovado, o equipamento deverá ser comprado com as mesmas características do que foi autorizado.

Para licenciamento da atividade/ primeira autorização, apresentar os seguintes documentos:

  • 01 (uma) fotografia 3×4 recente;
  • Cópia RG e CPF;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso use Veículo ou Trailer;
  • Carteira profissional – original (Cópia das folhas que conste: foto do interessado, qualificação civil e último registro como empregado, bem como da página seguinte em branco, comprovando que o requerente encontra-se desempregado);
  • Comprovante de residência atualizado; (Não precisa estar no nome do interessado);
  • Atestado de saúde, com emissão de até 120 (cento e vinte) dias:
  • Apto a MANIPULAR ALIMENTOS – Produtos alimentícios;
  • Apto a TRABALHAR – Produtos Diversos;
  • Cópia do documento do trailer/veículo licenciado, atualizado;
  • Foto atualizada do equipamento que será utilizado para comercialização dos produtos;
  • Caso for utilizar recuo particular ou terreno particular, apresentar autorização do proprietário por escrito, com firma reconhecida em cartório;
  • Se auxiliar, apresentar declaração de ambulante autorizado/permissionário para abertura de processo;
  • Se funcionário, trazer CTPS e CPF para comprovar.

AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DO ORIGINAL, PARA VERIFICAÇÃO.

 

 

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